Termos e Condições do Website

Objeto e Aplicabilidade

Os presentes Termos e Condições regulam a utilização do site paulaseabra.pt 

A aplicação dos presentes Termos e Condições é da responsabilidade de Maria Paula Correia de Seabra, contribuinte fiscal n.º 189 080 604.

No nosso website pode consultar os produtos e serviços disponíveis, bem como contactar-nos para obter um orçamento ou outras informações que considere relevantes para a sua experiência de compra.

Maria Paula Correia de Seabra fornece produtos e serviços na área de atividades artesanais, pintura de mobiliário e restauro de madeiras, tendo Cartão de Artesão emitido pelo CEARTE e GPAO, por delegação do Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP, IP).

Procuramos sempre garantir que todas as informações aqui contidas estão completas, atualizadas e corretas. No entanto, tenha em atenção que podem ocorrer possíveis imprecisões aquando da realização da sua reserva ou compra. Sob reserva da lei aplicável, não aceitamos qualquer responsabilidade por essas imprecisões.

Reservamo-nos no direito de alterar, adicionar e eliminar informações no nosso website em qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio.

Leia os presentes termos e condições atentamente, pois vão-lhe dizer quem somos, como lhe iremos fornecer produtos e serviços, o que fazer se houver algum problema e outras informações importantes.

Apresentamos abaixo os nossos termos e condições relativos à utilização do website que aconselhamos que sejam lidos atentamente.

Utilização do website 

Os presentes termos e condições aplicam-se aos utilizadores que pretendam usufruir dos nossos produtos e serviços disponibilizados através deste meio ou através de qualquer um dos nossos canais de comunicação online, tendo-se por estes aceites.   

Os utilizadores que pretendem usufruir dos produtos e serviços oferecidos por nós dão o seu consentimento expresso e aceitam os presentes termos e condições.

Aquisição de Produtos e Serviços 

Para a aquisição de produtos e serviços, serão recolhidos obrigatoriamente os seguintes dados: nome e sobrenome, endereço de correio eletrónico e contacto telefónico. 

Adicionalmente, poderão ser facultadas informações adicionais relativas aos gostos dos clientes, medidas das peças a personalizar e fotografias da mesma. 

Informação de Produtos, Preços e Conteúdos

Reservamo-nos no direito de modificar, sem aviso prévio e a qualquer momento, a informação e oferta comercial apresentada sobre preços, promoções, condições comerciais e serviços.

De acordo com a legislação portuguesa, os preços dos produtos estão indicados em euro e estão isentos de IVA ao abrigo do artigo 53.º do CIVA. 

O preço dos serviços de personalização de móveis, por nós disponibilizados, encontram-se sujeitos a orçamento devido à especificidade do objetivo a personalizar, nomeadamente: largura, altura, comprimento e diâmetro do móvel.

Os custos referentes ao transporte, entrega e envio da peça serão contabilizados de acordo com dois critérios: distância entre a nossa morada e o local de entrega e cálculo de valor/hora para carregamento, transporte e descarga no local acordado.

No momento da entrega do bem, o cliente procederá ao preenchimento de uma guia de conformidade na qual indicará que recebeu o produto e o respetivo estado.

Pagamento e Faturação

A compra de um produto ou serviço por nós disponibilizado será feito por contacto direto connosco nos formulários disponíveis para o efeito. 

Poderá efetuar o pagamento através dos seguintes métodos: 

• Transferência Bancária.

• MBWay

Qualquer compra de produtos e serviços só será processada após o recebimento efetivo do pagamento. 

Os preços apresentados estão isentos de IVA (ao abrigo do artigo 53.º do CIVA) e os pagamentos são recebidos em euros, independentemente da moeda com que é efectuada a transação. As taxas de conversão dos pagamentos feitos em outras moedas serão suportadas pelo utilizador.

Maria Paula Correia de Seabra é responsável pelo processo de faturação e pode utilizar softwares subcontratantes para gestão comercial.

A correção dos dados para emissão de fatura são da responsabilidade do consumidor. 

Direito de Livre Resolução e Reembolsos

Mobiliário Pronto para Venda

O utilizador que adquira os produtos disponibilizados no nosso site podem exercer o direito de livre resolução no prazo de 14 (catorze) dias a contar da receção da mercadoria, através do nosso correio eletrónico: info@paulaseabra.pt .

Os custos que resultarem da vontade de exercer o direito de devolução do produto serão suportados pelo consumidor, tendo este a obrigação de conservar o produto de modo a poder restituí-lo nas devidas condições de utilização, seja ao fornecedor ou a pessoal para tal designada, nos termos do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 24/2014 de 14 de Fevereiro.

Caso se verifiquem danos nos produtos entregues no momento da entrega, o custo de transporte associado à devolução não serão suportados pelo consumir. 

Ao utilizador, no momento da receção da encomenda, será entregue uma guia de conformidade para que este confirme que recebeu o bem em bom estado; qualquer dano verificado posteriormente à assinatura de tal guia, será  única e exclusivamente da responsabilidade do utilizador.

O reembolso é feito pelo meio de pagamento utilizado pelo consumidor. 

Mobiliário Personalizado: Serviços Personalizados

No que diz respeito ao mobiliário sujeito aos serviços de restauro e pintura personalizados (seja através da entrega de mobiliário próprio do consumidor entregue para personalização, seja através da personalização de bens por nós disponibilizados), este não é passível de troca ou devolução por se tratarem de bens confecionados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados, nos termos do artigo 17.º, n.º 1, alínea c) do Decreto-lei n.º 24/2014 de 14 de Fevereiro.

Formulário de Contacto

Para preenchimento do nosso formulário de contacto serão recolhidos obrigatoriamente os seguintes dados: nome, correio eletrónico e contacto telefónico. 

A recolha de dados pessoais no nosso formulário de contacto é concretizada em estrito cumprimento da nossa Política de Privacidade que deve ser consultada para o presente efeito.

Newsletter 

Para preenchimento do nosso formulário de subscrição de newsletter será obrigatoriamente recolhido o endereço de correio eletrónico.  

Protecção e Tratamento de Dados

O consentimento expresso para o tratamento de dados para os fins pretendidos de aquisição de produtos e serviços deverá ser efectuado através da aceitação da nossa Política de Privacidade. 

O tratamento de dados pessoais é da responsabilidade de Maria Paula Correia de Seabra e é concretizado em conformidade com os princípios e obrigações decorrentes do Regulamento Geral de Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679) e da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto.

Os dados recolhidos através do ato de aquisição de produtos e serviços, poderão ser transmitidos a subcontratantes para fins comerciais, promocionais e de marketing.

O tratamento de dados é feito de acordo com a nossa Política de Privacidade.

Maria Paula Correia de Seabra empreende todas as medidas técnicas organizativas necessárias para preservar a segurança dos dados pessoais à sua responsabilidade. 

O titular de dados tem direito a solicitar o acesso aos seus dados; a retificação da informação incorreta, incompleta ou desatualizada; o apagamento dos seus dados; a limitação do tratamento dos seus dados; a portabilidade dos seus dados, bem como tem direito a retirar o consentimento quando o tratamento tiver essa base legal, de acordo com a nossa Política de Privacidade.

Para mais informações sobre os seus direitos ou para exercer qualquer dos seus direitos, deve preencher o respetivo Formulário, procedendo da seguinte forma: (1) Descrever o problema que está a experienciar e o que pretende; (2) Seleccionar que direito pretende exercer; (3) Inserir o primeiro e último nome e o e-mail que utiliza e utilizou em todos os serviços relacionados com Maria Paula Correia de Seabra.

Os pedidos de exercício de direitos são cuidadosamente tratados por Maria Paula Correia de Seabra, podendo tal pedido ser recusado por não cumprimento dos requisitos legais sem nunca comprometer o direito a uma resposta no prazo máximo de um mês. 

O titular tem ainda o direito de apresentar reclamação junto de uma autoridade de controlo, nomeadamente no Estado-Membro da sua residência, se considerar que a recolha e utilização dos seus dados pessoais infringem esta Política de Privacidade ou a legislação aplicável. 

Propriedade Intelectual e Direito à Imagem 

Os conteúdos, incluindo, mas não se limitando aos ícones, imagens, marcas, gráficos, texto, fotografias e funcionalidades existentes no website estão protegidos por direitos de propriedade intelectual e/ou por direitos de personalidade. 

Os referidos conteúdos sujeitos aos direitos de autor, propriedade industrial, nomes de domínio e/ou direito de personalidade são da exclusiva titularidade de Maria Paula Correia de Seabra ou de entidades terceiras que autorizaram a respetiva utilização no website.

Ao aceder ao website, o utilizador concorda em não copiar, reproduzir, alterar, modificar ou divulgar publicamente qualquer conteúdo do mesmo e a não inserir ou implementar qualquer link para este endereço em qualquer website propriedade, mantido e/ou operado por si ou por terceiro, seu empregador ou não, sem a prévia autorização expressa de Maria Paula Correia de Seabra ou de terceiros previamente indicados por aquela. 

O desrespeito por parte do utilizador do compromisso assumido supra implica, sem prejuízo de eventual responsabilidade civil e/ou penal, a destruição de quaisquer cópias, reproduções, transmissões ou outros trabalhos derivados e/ou equivalentes realizados pelo utilizador.

Se o utilizador tomar conhecimento de qualquer uso abusivo do website e respetivos conteúdos, concorda em notificar imediatamente a Maria Paula Correia de Seabra de tais factos para os contactos infra. 

Declaração de Responsabilidade

Declaramos e garantimos expressamente que:

1. Trataremos de forma adequada dos dados pessoais que recolhemos dos nossos utilizadores, garantindo que os mesmos serão objecto de um tratamento lícito e sigiloso, leal e transparente e de uma forma que garanta a sua segurança, designadamente obrigando-nos a proteger esses dados pessoais contra a destruição, acidental ou ilícita, a perda acidental, a alteração, a difusão ou o acesso não autorizados;
2. Nos encontramos em condições de assegurar todas as medidas técnicas e organizativas adequadas de uma forma a que o tratamento de dados pessoais satisfaça os requisitos do atual Regulamento Geral de Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679) e da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto;
3. Os dados pessoais destinam-se à execução das encomendas realizadas no nosso website, sendo apenas recolhidos os necessários, adequados, pertinentes e limitados a tal fim;
4. Iremos manter os dados pessoais exatos e atualizados segundo as informações prestadas pelo utilizador;
5. A pedido do utilizador destruiremos os referidos dados pessoais de forma imediata e eficiente.

Resolução Alternativa de Litígios de Consumo

Em cumprimento do disposto na Lei n.º 144/2015 de 08 de setembro, informamos os nossos utilizadores de que qualquer litígio entre um consumidor e Maria Paula Correia de Seabra, no decurso da aquisição de qualquer produto ou prestação de qualquer serviço, está abrangido pelos mecanismos de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo, regidos pela referida Lei n.º 144/2015 de 08 de setembro.

Estão instituídas, atualmente, nove entidades de Resolução Alternativa de Litígios que podem ser conhecidas de acordo com as suas competências funcionais e regionais no website https://www.consumidor.gov.pt/ que deve ser consultado para informações adicionais. 

Jurisdição Aplicável e Cláusula de Salvaguarda

As condições de funcionamento e utilização deste website regem-se exclusivamente pela legislação portuguesa, sendo o tribunal competente para resolução dos eventuais litígios o tribunal da comarca de Sintra, com expressa renúncia a qualquer outro.

Na eventualidade de alguma ou algumas das disposições dos presentes Termos e Condições serem consideradas parcial ou totalmente inválidas, ilícitas ou ineficazes por uma autoridade competente, as referidas disposições deverão ser consideradas nulas, mantendo-se as restantes disposições válidas e devendo estas ser cumpridas, nos termos legais.

Encontramo-nos sempre disponíveis para encontrar soluções para os nossos clientes e resolver qualquer reclamação por mútuo acordo, antes de qualquer meio judicial ou de resolução alternativa de litígios. 

Contactos

Para qualquer contacto referente aos presentes termos e condições, são estes os contactos disponíveis: 

E-mail:  info@paulaseabra.pt

Instagram: https://www.instagram.com/paulaseabra.artecomalma/ 

Facebook: https://www.facebook.com/paulaseabra.artecomalma 

Telemóvel: +351 935 536 499 (chamada da rede móvel nacional)

Consulte as informações de contacto no quadro acima.

Se tivermos de o contactar, fá-lo-emos para o contacto telefónico ou para o correio eletrónico concedidos.

Livro de Reclamações Eletrónico 

https://www.livroreclamacoes.pt/Inicio/

Reservamo-nos no direito de alterar a Política de Privacidade, Política de Cookies, bem como os Termos e Condições do Website a qualquer altura, pelo que aconselhamos a visita regular a este endereço. 

Consideramos que os utilizadores estão conscientes, concordam e prestaram o seu consentimento a estas políticas ao navegar em paulaseabra.pt